{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129744,"origem":"stj","sha256_origem":"b955c8466b649bb2de0231fc95c7ae29e2ebe1b68f6db30c7d40522a4b9814aa","registro_original":{"id_fonte":"955185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112917","numero_registro":"202304355473","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.\n SÚMULA 410 DO STJ. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE.\n VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo\n Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\n sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça firmou a orientação de que sem a intimação pessoal do\n devedor para dar cumprimento à obrigação de fazer, não se aperfeiçoa\n o termo inicial da mora e, por isso, não é possível a incidência de\n eventual multa fixada.\n3. A Corte Especial do Superior Tribunal de\n Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência\n no sentido de que \"é necessária a prévia intimação pessoal do\n devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de\n fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e\n11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece\n hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo\n Civil\" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE\n SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).\n4. No\n caso concreto, o valor executado a título de multa processual\n considerou período anterior à data da intimação pessoal do\n representante legal do recorrente, sob a compreensão de que a\n obrigação a ser por ele adimplida referia-se a pronunciamento\n judicial anterior. Essa posição colide frontalmente com a Súmula n.\n410 do STJ, pois atribui ao ato de intimação pessoal da parte a\n condição de simples rito de passagem para a validação da cobrança de\n multa processual já incidente quando da sua realização, em manifesto\n descompasso da orientação sedimentada na jurisprudência desta Corte\n Superior.\n5. Diante do incontroverso reconhecimento do acórdão de\n que houve o efetivo cumprimento da obrigação fixada judicialmente\n dentro do prazo fixado depois de ser pessoalmente intimado, é\n forçoso reconhecer a violação do disposto no art. 461 do CPC/73,\n tendo em vista que o fato gerador que atrai a incidência da multa\n(descumprimento da ordem judicial após a intimação pessoal da parte\n dela destinatária) não ocorreu no caso dos autos, o que, por\n conseguinte, afasta a constituição do próprio crédito que é\n executado nesta ação sob esse título.\n6. Recurso especial\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461"],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00461"],"jurisprudencia_citada":"()\n   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ecc26aea5c4857060e8a45c88acf6b99a5b185b06dc931c8410c43cea6e7138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}