# Registro público: STJ — 2112917 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129744.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b955c8466b649bb2de0231fc95c7ae29e2ebe1b68f6db30c7d40522a4b9814aa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955185 - **Número de registro na fonte:** 202304355473 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que sem a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à obrigação de fazer, não se aperfeiçoa o termo inicial da mora e, por isso, não é possível a incidência de eventual multa fixada. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). - **Item 4 (texto oficial):** No caso concreto, o valor executado a título de multa processual considerou período anterior à data da intimação pessoal do representante legal do recorrente, sob a compreensão de que a obrigação a ser por ele adimplida referia-se a pronunciamento judicial anterior. Essa posição colide frontalmente com a Súmula n. 410 do STJ, pois atribui ao ato de intimação pessoal da parte a condição de simples rito de passagem para a validação da cobrança de multa processual já incidente quando da sua realização, em manifesto descompasso da orientação sedimentada na jurisprudência desta Corte Superior. - **Item 5 (texto oficial):** Diante do incontroverso reconhecimento do acórdão de que houve o efetivo cumprimento da obrigação fixada judicialmente dentro do prazo fixado depois de ser pessoalmente intimado, é forçoso reconhecer a violação do disposto no art. 461 do CPC/73, tendo em vista que o fato gerador que atrai a incidência da multa (descumprimento da ordem judicial após a intimação pessoal da parte dela destinatária) não ocorreu no caso dos autos, o que, por conseguinte, afasta a constituição do próprio crédito que é executado nesta ação sob esse título. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que sem a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à obrigação de fazer, não se aperfeiçoa o termo inicial da mora e, por isso, não é possível a incidência de eventual multa fixada. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 4. No caso concreto, o valor executado a título de multa processual considerou período anterior à data da intimação pessoal do representante legal do recorrente, sob a compreensão de que a obrigação a ser por ele adimplida referia-se a pronunciamento judicial anterior. Essa posição colide frontalmente com a Súmula n. 410 do STJ, pois atribui ao ato de intimação pessoal da parte a condição de simples rito de passagem para a validação da cobrança de multa processual já incidente quando da sua realização, em manifesto descompasso da orientação sedimentada na jurisprudência desta Corte Superior. 5. Diante do incontroverso reconhecimento do acórdão de que houve o efetivo cumprimento da obrigação fixada judicialmente dentro do prazo fixado depois de ser pessoalmente intimado, é forçoso reconhecer a violação do disposto no art. 461 do CPC/73, tendo em vista que o fato gerador que atrai a incidência da multa (descumprimento da ordem judicial após a intimação pessoal da parte dela destinatária) não ocorreu no caso dos autos, o que, por conseguinte, afasta a constituição do próprio crédito que é executado nesta ação sob esse título. 6. Recurso especial parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ () STJ - <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:410 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000410 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art461) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1747877](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14909/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2974328](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153870/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2768036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102458/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.112.917 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112917/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.112.917 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, prestação jurisdicional deficiente e multa cominatória. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca, superior - **SHA-256 do HTML autoral:** 420253576431bc312a3d3c4d4fc567dfd2bb82aa1afc61b8351e6094214dbebf - **SHA-256 do registro documental:** b955c8466b649bb2de0231fc95c7ae29e2ebe1b68f6db30c7d40522a4b9814aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2112917%2F)