{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129746,"origem":"stj","sha256_origem":"ef78f4ba8904900645d769a5609f445ea0fe82d3161a95b907af547ba6fe3643","registro_original":{"id_fonte":"955187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601353","numero_registro":"202400891715","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS\n MERCANTIS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE\n DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO.\n ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE SÚMULA 7 DO STJ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A\n SÚMULA E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por\n ausência de demonstração de violação a dispositivos federais,\n vedação ao reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e\n deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial, por falta\n de cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC.\r2. A\n controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito\n cumulada com cancelamento de protesto e indenização, julgada com\n embargos à execução, visando a extinção da execução por falta de\n certeza, liquidez e exigibilidade, o reconhecimento da inexistência\n de lastro das duplicatas e o cancelamento dos protestos, com\n reparação de danos.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n improcedentes a ação declaratória e os embargos à execução, com\n condenação ao pagamento de custas e honorários.\r4. A Corte de origem\n negou provimento à apelação e majorou os honorários; os embargos de\n declaração foram rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há seis\n questões em discussão: (i) saber se a inicial executiva deveria ser\n indeferida por inépcia ante a ausência de notas fiscais e\n comprovantes de entrega, à luz dos arts. 267 e 295, § 3º, III, do\n CPC/73, c/c art. 330, I, do CPC; (ii) saber se deveriam incidir os\n efeitos da revelia, conforme os arts. 344 e 345, II, do CPC; (iii)\n saber se houve inversão indevida do ônus da prova, nos termos do\n art. 373, I e § 1º, do CPC; (iv) saber se foram desatendidos os\n requisitos causais da duplicata previstos nos arts. 1º, 2º, § 1º, e\n20, da Lei n. 5.474/1968; (v) saber se seria aplicável a Súmula n.\n476 do STJ para responsabilizar o endossatário por protesto de\n duplicatas sem aceite e sem comprovantes de entrega; e (vi) saber se\n há divergência jurisprudencial quanto à suficiência de confirmação\n eletrônica para legitimar a cobrança e o protesto.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de\n provas nas teses sobre inépcia da inicial executiva, efeitos da\n revelia, ônus da prova e requisitos das duplicatas; aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à\n jurisprudência da Corte.\r7. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, que\n impede o conhecimento de recurso especial por alegada violação de\n enunciado sumular.\r8. Não se verifica a comprovação do dissídio\n jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação de\n repositório oficial ou cópia dos julgados, conforme o art. 1.029, §\n1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\r\"1.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas e\n aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\n sintonia com a jurisprudência. 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ,\n que afasta o conhecimento de recurso especial por suposta violação a\n enunciado sumular. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo\n analítico e indicação de repositório oficial ou cópia dos julgados,\n nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do\n RISTJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c;\n CPC/73, arts. 267 e 295, § 3º, III; CPC, arts. 330, I, 344, 345, II,\n373, I e § 1º, e 1.029, § 1º; Lei n. 5.474/1968, arts. 1º, 2º, § 1º,\n15, II, e 20; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 518; STJ; REsp n. 2.225.625/SP,\n relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n17/11/2025; STJ; AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"644e252bafa9fff2dd488d38fe5bf663efd1df30b43141e91efdb1a2d0aa7963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}