# Registro público: STJ — 2220225

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-03-30
- **Publicação:** 2026-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129748.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b8551b69156f40aa59c9be8df3762e93e38a0788f4b78361398c6a5484c3bb6

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json>)
- **Identificador na fonte:** 955189
- **Número de registro na fonte:** 202502323207
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL
 SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
 POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
 DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência admite a penhora sobre rendimentos
 de natureza salarial (aposentadoria), para pagamento de dívida de
 natureza alimentar , quando demonstrado que a medida não compromete
 a subsistência do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83
 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo conhecido para negar provimento ao recurso
 especial.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL
 SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
 POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
 DESPROVIDO.
 1. A jurisprudência admite a penhora sobre rendimentos
 de natureza salarial (aposentadoria), para pagamento de dívida de
 natureza alimentar , quando demonstrado que a medida não compromete
 a subsistência do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83
 do STJ.
 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso
 especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
 Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
 TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
 Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
 Noronha.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DO DEVEDOR - FLEXIBILIZAÇÃO -
 SUBSISTÊNCIA DIGNA)
    STJ - <<REsp 1913811>>-SP, <<AgInt no REsp 2065780>>-SP,
          <<AgInt nos EDcl no REsp 1829036>>-SP,
          <<AgInt no REsp 1732927>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
 *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.