{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129749,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf5673f9ee7808afe8abc2f37ba86fc0263a8b09a324de483fa67421a8b515f","registro_original":{"id_fonte":"955190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622507","numero_registro":"202401513607","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n MANUTENÇÃO DE POSSE, ACESSÃO INVERSA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.\n OMISSÃO EM EMBARGOS, LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA E RETENÇÃO POR\n BENFEITORIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\n em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, por\n deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e\n por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia versa sobre\n ação de manutenção de posse cumulada com declaração de aquisição de\n propriedade por acessão inversa e indenização por benfeitorias.\r3.\n Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a\n reintegração de posse em favor dos réus, fixou prazo de 15 dias para\n desocupação voluntária, afastou retenção por benfeitorias e condenou\n a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da\n causa.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença,\n afastou litispendência/continência, reconheceu ausência de turbação,\n afirmou a preclusão do direito de retenção, remeteu eventual\n pretensão indenizatória à via própria e rejeitou a acessão\n inversa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por\n ausência de enfrentamento de omissões sobre\n continência/litispendência e sobre indenização por benfeitorias com\n liquidação posterior; (ii) saber se os arts. 56, 57 e 240 do CPC\n impõem o reconhecimento de litispendência/continência entre as ações\n possessórias sobre o mesmo imóvel; (iii) saber se os arts. 1.255 e\n1.219 do CC determinam o reconhecimento do direito automático à\n indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, inclusive por\n negativa de acessão inversa; e (iv) saber se o art. 884 do CC veda o\n enriquecimento sem causa ao não fixar indenização pelas\n benfeitorias.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há violação do art.\n1.022 do CPC: o acórdão enfrentou as teses essenciais sobre\n litispendência/continência e indenização por benfeitorias,\n inexistindo vício de omissão, consistindo o inconformismo em mera\n discordância com a decisão que lhe foi desfavorável.\r7. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ: a revisão do afastamento da litispendência e da\n distinção entre pedidos e causas de pedir demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório.\r8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a\n retenção por benfeitorias não foi oportunamente deduzida, operou-se\n a preclusão consumativa, e a indenização deve ser buscada em ação\n própria; liquidação não serve para reconhecer direito, apenas para\n apurar o quantum debeatur.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em\n recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação do\n art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões relevantes\n da lide e a parte busca rediscutir o mérito. 2. Incide a Súmula n. 7\n do STJ para obstar o reexame de premissas fático-probatórias sobre\n litispendência e identidade de ações. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ: o direito de retenção por benfeitorias não deduzido no momento\n oportuno fica precluso, e a indenização deve ser postulada em ação\n própria.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 240,\n337 §§ 2º e 3º, 1.013, 1.022 e 85 § 11; CC, arts. 1.219, 1.255\n parágrafo único e 884.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n1.934.493/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\n julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.094.489/SP, relator Ministro\n Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025; STJ,\n REsp n. 1.941.158/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.595.685/DF,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020;\n STJ, REsp n. 1.278.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 16/8/2012; STJ, REsp n. 1.782.335/MT,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n12/5/2020; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"480b19851fce13877c13628955d9026a7a451061d0fe064cb97878406c8b5104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}