{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129750,"origem":"stj","sha256_origem":"e768c68ebe89b11191f80f7635632b269063449461a0a9083a9ef5406adc100e","registro_original":{"id_fonte":"955191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667949","numero_registro":"202402153174","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n E EFEITOS DA REVELIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de\n violação dos arts. 6º, VIII, do CDC, 344, 345 e 348 do CPC, 489, §\n 1º, I e III, do CPC e 1.022, I e II, do CPC.\r2. A controvérsia diz\n respeito à ação de indenização por danos morais e materiais, com\n pedidos de restituição em dobro por cobranças indevidas e falha na\n prestação de serviços, além de dano moral por interrupção de\n internet.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n parcialmente procedentes os pedidos, condenando à restituição em\n dobro de multa e cobranças indevidas e fixando indenização por dano\n moral, com honorários de 20%.\r4. A Corte de origem manteve\n integralmente a sentença, afirmando a aplicabilidade do CDC sem\n inversão automática do ônus da prova, a presunção relativa da\n revelia, a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos e o\n afastamento de dano moral por meros aborrecimentos.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de\n fundamentação, em violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, I e\n III, do CPC; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova,\n nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e (iii) saber se incidem os\n efeitos materiais da revelia, conforme os arts. 344, 345 e 348 do\n CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Afasta-se a alegada negativa de\n prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou, de forma\n clara e fundamentada, a inversão do ônus da prova, os efeitos da\n revelia e o dano moral, inexistindo vícios aptos a nulificar o\n julgado, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\r7.\n A inversão do ônus da prova no art. 6º, VIII, do CDC não é\n automática, depende de verossimilhança das alegações e\n hipossuficiência, e o entendimento adotado pela origem está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n.\n 83 do STJ; a revisão da distribuição probatória demandaria\n revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\r8. Os efeitos\n da revelia são de presunção relativa e exigem análise do conjunto\n probatório; a conclusão da origem quanto à ausência de prova mínima\n de continuidade de cobranças e de falha ao longo de todo o período\n controvertido não pode ser revista em sede especial, por força da\n Súmula n. 7 do STJ .\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento .\rTese\n de julgamento: \"1. Afasta-se a alegada negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e\n fundamentado, as questões relevantes, conforme os arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ\n sobre a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC. 3.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e aos\n efeitos da revelia.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85,\n §§ 11, 2º, 373, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 344, 345, 348; CDC, art.\n 6º, VIII; CF, art. 105, III, a.\rJurisprudência relevante citada:\n STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgados em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi,\n Quarta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 572.002/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma,\n julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.153.602/MT, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.692.124/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 25/8/2025; STJ, REsp n. 2.104.122/MG, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2025; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.180.170/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 555.672/MG,\n relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado\n em 6/12/2016; STJ, Súmulas n. 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5738ea0dfe70d31036c7be84b49b9ce7a78bdbdba930cedaea4ea12e70bb1f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}