{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129753,"origem":"stj","sha256_origem":"d041323ad56628e72aebfdf5dba3f0223efc1a86982fdffaef86e95aba0b4938","registro_original":{"id_fonte":"955194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768151","numero_registro":"202403731130","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E PENHORA\n DE FATURAMENTO EM MICROEMPRESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n prequestionamento do art. 927, § 3º, do CPC, com aplicação, por\n analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e incidência das Súmulas\n n. 7 e 83 do STJ quanto aos arts. 833, IV, e 866 do CPC.\r2. A\n controvérsia decorre de execução de título extrajudicial em que se\n levantou bloqueio via SisbaJud sobre R$ 3.825,58, reconhecendo a\n impenhorabilidade do art. 833, IV, e se indeferiu penhora mensal de\n 30% do faturamento de microempresa individual à luz do art. 866.\r3.\n A Corte de origem manteve a impenhorabilidade e afastou a penhora de\n faturamento por se confundir com renda alimentar do titular,\n reconhecendo risco à subsistência e o caráter excepcional da medida;\n recurso conhecido e não provido.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três\n questões em discussão: (i) saber se a penhora de percentual do\n faturamento da microempresa individual é admissível à luz do art.\n 866 diante da ausência de outros bens penhoráveis; (ii) saber se a\n regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, pode ser mitigada para\n permitir a penhora de até 30% dos rendimentos mensais sem afetar a\n subsistência; e (iii) saber se o acórdão recorrido deixou de\n observar precedente vinculante, à luz do art. 927, § 3º.\rIII. RAZÕES\n DE DECIDIR\r5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao pedido fundado no\n art. 866 do CPC, pois o acórdão reconheceu o caráter excepcional da\n penhora de faturamento e a confusão com renda alimentar; a revisão\n das premissas fáticas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r6.\n Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à mitigação da impenhorabilidade\n do art. 833, IV, admitida apenas em hipóteses excepcionais com\n preservação do mínimo existencial; o reexame da prova é vedado pela\n Súmula n. 7 do STJ.\r7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do\n STF e a Súmula n. 356 do STF, diante da ausência de\n prequestionamento do art. 927, § 3º, o que impede o conhecimento da\n matéria.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n ao indeferimento da penhora de faturamento em microempresa\n individual diante da confusão com renda alimentar e do caráter\n excepcional da medida, sendo inviável o reexame fático à luz da\n Súmula n. 7 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à\n relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, admitida apenas\n em situações excepcionais com preservação do mínimo existencial,\n obstado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se,\n por analogia, a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 356 do STF, ante\n a falta de prequestionamento do art. 927, § 3º.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 833 IV e X, 866 e 927 §\n 3º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.486/PR, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp\n n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\n julgados em 21/2/2024; STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro\n Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 21/2/2024; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.548.274/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 26/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2b4687a7b8709681b537614753746db0678c215965f0ebe36797ae8f2d5cf35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}