{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129756,"origem":"stj","sha256_origem":"7607237ba39182856de29da43892ab1beae74b25c3835c5f1ac1f9e71267717f","registro_original":{"id_fonte":"955197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807094","numero_registro":"202404558247","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO E\n COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ÓBICES\n SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\n PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissibilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fundada\n nos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 211 do STJ, n. 282 do STF e\n n. 7 do STJ, com prejuízo do conhecimento pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\r2. A controvérsia versa sobre ação de\n arbitramento e cobrança de honorários de sucumbência em razão de\n revogação unilateral de mandato, com discussão sobre interrupção e\n suspensão da prescrição.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento de honorários\n sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, com juros de\n mora, além de despesas processuais e honorários advocatícios de 10%\n do valor da condenação.\r4. A Corte de origem reconheceu a prescrição\n quinquenal, extinguiu o feito com resolução de mérito e fixou custas\n e honorários em 11% do valor corrigido da causa.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II e\n parágrafo único, I, do CPC; (ii) saber se houve violação dos arts.\n 22, § 2º, e 25, II e V, da Lei n. 8.906/1994; (iii) saber se deve\n ser reconhecida a suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei\n n. 14.010/2020; (iv) saber se a interpelação judicial interrompeu a\n prescrição nos termos do art. 202, V, do CC; (v) saber se a extinção\n sem resolução de mérito impede novo ajuizamento à luz do art. 486 do\n CPC; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta ao\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não houve negativa de prestação\n jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a prescrição com termo\n inicial, interrupção, suspensão pelo RJET e termo final, afastando a\n violação ao art. 1.022 do CPC.\r7. Aplica-se, por analogia, a Súmula\n n. 284 do STF e a Súmula n. 283 do STF à alegação de violação dos\n arts. 22, § 2º, e 25, II e V, da Lei n. 8.906/1994, ante a\n deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação\n específica.\r8. O STJ tem o entendimento de que a extinção do feito\n sem resolução do mérito não afasta o efeito interruptivo da\n prescrição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\n Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta\n a prescrição de forma clara e objetiva, afastando a violação ao art.\n 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão\n recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte, o que\n prejudica o dissídio jurisprudencial.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 240, § 1º, 486, 487, II, 489 e 1.022; CC, arts.\n 202, V e 206, § 5º, II; Lei n. 8.906/1994, arts. 22, § 2º e 25, II e\n V; Lei n. 14.010/2020, art. 3º; CF, art. 105, III, a e\n c.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas\n n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.194/GO, relator Ministro\n Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.879.792/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 1.727.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 25/10/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.552.346/MS,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024;\n STJ, AREsp n. 2.536.929/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Terceira Turma, julgado em 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c63238d2ac603ca265e830b68a05d31e4da99eb39f62f34e3cb3a31d6f6361e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}