{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129757,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d65abf76950df2267b9e48d4a5143b1dd2c57abeecdccf49504896fa69f086","registro_original":{"id_fonte":"955198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830788","numero_registro":"202500100204","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\n DESPROVÊ-LO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no\n art. 105, III, a, da CF/1988, em ação de rescisão contratual c/c\n indenização relativa a promessa de compra e venda de imóvel, com\n pedidos de retenção, lucros cessantes, IPTU, taxas condominiais e\n taxa de fruição.\r2. A controvérsia versa sobre rescisão contratual e\n parcelas pagas, diante de aumento unilateral das prestações.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a rescisão, autorizou\n retenção de 25%, fixou lucros cessantes, condenou ao pagamento de\n IPTU e cotas condominiais e autorizou compensação por fruição.\r4. A\n Corte de origem reconheceu culpa da promitente vendedora, determinou\n restituição integral e imediata das parcelas, devolução do sinal em\n dobro, correção pelo INPC após aclaratórios, juros de 1% ao mês\n desde a citação, afastou lucros cessantes e redistribuiu a\n sucumbência.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\n discussão: (i) saber se houve omissão ou falta de fundamentação\n relevante, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se\n o art. 344 do CC é aplicável para deslocar a culpa pela rescisão à\n adquirente ante a ausência de consignação; (iii) saber se a\n aplicação dos arts. 478 e 479 do CC demanda reexame de fatos e\n provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (iv) saber se o afastamento\n de taxa de fruição/lucros cessantes afronta o art. 884 do CC; e (v)\n saber se a reversão da devolução em dobro das arras, à luz do art.\n418 do CC, exigiria reinterpretação contratual e revolvimento\n probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes.\r7.\n Incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação\n quanto ao art. 344 do CC, impertinente ao caso de consignação sem\n pluralidade de credores.\r8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a\n análise da teoria da imprevisão (arts. 478 e 479 do CC) demanda\n reexame de fatos e provas.\r9. Incide a Súmula n. 83 do STJ ao\n afastar taxa de fruição e lucros cessantes quando fixada a culpa\n exclusiva do promitente vendedor, não havendo enriquecimento sem\n causa (art. 884 do CC).\r10. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ\n para obstar a revisão da devolução em dobro das arras (art. 418 do\n CC), por depender de reinterpretação contratual e revolvimento\n fático.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do\n CPC quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada as\n questões relevantes. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da\n indicação de dispositivo legal impertinente à tese recursal. 3.\n Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à pretensão de aplicação dos arts.\n478 e 479 do CC por exigir reexame de fatos e provas. 4. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ no afastamento de taxa de fruição e lucros\n cessantes quando reconhecida culpa exclusiva do promitente vendedor,\n não configurado enriquecimento sem causa. 5. Aplica-se as Súmulas n.\n5 e 7 do STJ para obstar a revisão da devolução em dobro das arras\n fundada em cláusulas contratuais e contexto\n fático-probatório\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105,\n III, a; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 344, 418, 478, 479 e\n884.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83;\n STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.990.377/RJ, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgRg\n no REsp n. 2.181.992/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, julgado em 5/3/2025; STJ, REsp n. 2.005.472/PA, relator\n Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025; STJ,\n AREsp n. 1.847.662/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.936.693/SP, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0587c0258613e2789ca622194f559d2d905d49fa31d0271dd6e604e97678ac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}