{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129758,"origem":"stj","sha256_origem":"816c7ff6b08b209036531b41d117d561c456fb0298fb31b5b6d7c2e14d34a3cd","registro_original":{"id_fonte":"955199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840971","numero_registro":"202500220130","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\n TERCEIRO E FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DE\n FRAUDE SEM REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n comprovação do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n. 7\n do STJ, falta de identidade entre as molduras fáticas e aplicação do\n art. 1.030, V, do CPC.\r2. A controvérsia envolve embargos de\n terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis, com alegação de\n aquisição de boa-fé. O valor da causa foi fixado em R$ 55.769,47.\r3.\n Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos\n para desconstituir as penhoras e fixou honorários sobre o valor da\n causa.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença,\n majorou honorários e reconheceu a inexistência de penhora vigente e\n de prova de má-fé do adquirente, aplicando a Súmula n. 375 do\n STJ.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i)\n saber se deve ser reconhecida a fraude à execução e reconstituídas\n as penhoras, com afastamento da Súmula n. 375 do STJ, à luz do art.\n792 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial com\n acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao reconhecimento\n da fraude à execução.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a Súmula n. 7\n do STJ, pois a revisão das conclusões sobre inexistência de registro\n de penhora vigente e ausência de má-fé do adquirente demanda reexame\n de provas.\r7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão\n recorrido alinhado à orientação desta Corte sobre os requisitos da\n fraude à execução traduzidos na Súmula n. 375 do STJ.\r8. O dissídio\n jurisprudencial está prejudicado pela ausência de cotejo analítico e\n de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255, § 1º, do RISTJ, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ\n na mesma matéria.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso\n especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório\n para afastar a boa-fé do adquirente e reconhecer fraude à execução.\n2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\n em conformidade com a Súmula n. 375 do STJ sobre os requisitos da\n fraude à execução. 3. Incide a Súmula n. 375 do STJ, exigindo\n registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para\n reconhecimento da fraude à execução. 4. O dissídio jurisprudencial\n exige cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável\n quando incide a Súmula n. 7 do STJ\".\rDispositivos relevantes\n citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 792, 828 § 4º, 1.029 § 1º,\n1.030, V e 85 § 11; RISTJ, art. 255 § 1º.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 84, 375 e 509; STJ, AREsp n.\n2.706.430/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 24/11/2025; STJ, AREsp n. 2.800.722/PR, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n.\n1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 5/10/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025;\n STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab0fa4d0d2a67e3caa2fff807b4f1bd006b0c6d6daa030d1373dc83611fddac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}