# Registro público: STJ — 2840971

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-03-30
- **Publicação:** 2026-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129758.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 816c7ff6b08b209036531b41d117d561c456fb0298fb31b5b6d7c2e14d34a3cd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
 TERCEIRO E FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DE
 FRAUDE SEM REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
 contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de
 comprovação do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n. 7
 do STJ, falta de identidade entre as molduras fáticas e aplicação do
 art. 1.030, V, do CPC.
2. A controvérsia envolve embargos de
 terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis, com alegação de
 aquisição de boa-fé. O valor da causa foi fixado em R$ 55.769,47.
3.
 Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos
 para desconstituir as penhoras e fixou honorários sobre o valor da
 causa.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença,
 majorou honorários e reconheceu a inexistência de penhora vigente e
 de prova de má-fé do adquirente, aplicando a Súmula n. 375 do
 STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i)
 saber se deve ser reconhecida a fraude à execução e reconstituídas
 as penhoras, com afastamento da Súmula n. 375 do STJ, à luz do art.
792 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial com
 acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao reconhecimento
 da fraude à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7
 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre inexistência de registro
 de penhora vigente e ausência de má-fé do adquirente demanda reexame
 de provas.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão
 recorrido alinhado à orientação desta Corte sobre os requisitos da
 fraude à execução traduzidos na Súmula n. 375 do STJ.
8. O dissídio
 jurisprudencial está prejudicado pela ausência de cotejo analítico e
 de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do
 art. 255, § 1º, do RISTJ, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ
 na mesma matéria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso
 especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do
 STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório
 para afastar a boa-fé do adquirente e reconhecer fraude à execução.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está
 em conformidade com a Súmula n. 375 do STJ sobre os requisitos da
 fraude à execução. 3. Incide a Súmula n. 375 do STJ, exigindo
 registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para
 reconhecimento da fraude à execução. 4. O dissídio jurisprudencial
 exige cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável
 quando incide a Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes
 citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 792, 828 § 4º, 1.029 § 1º,
1.030, V e 85 § 11; RISTJ, art. 255 § 1º.
Jurisprudência relevante
 citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 84, 375 e 509; STJ, AREsp n.
2.706.430/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
 julgado em 24/11/2025; STJ, AREsp n. 2.800.722/PR, relator Ministro
 Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n.
1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
 julgado em 5/10/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator
 Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025;
 STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,
 Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
 TERCEIRO E FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DE
 FRAUDE SEM REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
 contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de
 comprovação do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n. 7
 do STJ, falta de identidade entre as molduras fáticas e aplicação do
 art. 1.030, V, do CPC.
2. A controvérsia envolve embargos de
 terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis, com alegação de
 aquisição de boa-fé. O valor da causa foi fixado em R$ 55.769,47.
3.
 Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos
 para desconstituir as penhoras e fixou honorários sobre o valor da
 causa.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença,
 majorou honorários e reconheceu a inexistência de penhora vigente e
 de prova de má-fé do adquirente, aplicando a Súmula n. 375 do
 STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i)
 saber se deve ser reconhecida a fraude à execução e reconstituídas
 as penhoras, com afastamento da Súmula n. 375 do STJ, à luz do art.
792 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial com
 acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao reconhecimento
 da fraude à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7
 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre inexistência de registro
 de penhora vigente e ausência de má-fé do adquirente demanda reexame
 de provas.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão
 recorrido alinhado à orientação desta Corte sobre os requisitos da
 fraude à execução traduzidos na Súmula n. 375 do STJ.
8. O dissídio
 jurisprudencial está prejudicado pela ausência de cotejo analítico e
 de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do
 art. 255, § 1º, do RISTJ, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ
 na mesma matéria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso
 especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do
 STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório
 para afastar a boa-fé do adquirente e reconhecer fraude à execução.
2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está
 em conformidade com a Súmula n. 375 do STJ sobre os requisitos da
 fraude à execução. 3. Incide a Súmula n. 375 do STJ, exigindo
 registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para
 reconhecimento da fraude à execução. 4. O dissídio jurisprudencial
 exige cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável
 quando incide a Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes
 citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 792, 828 § 4º, 1.029 § 1º,
1.030, V e 85 § 11; RISTJ, art. 255 § 1º.
Jurisprudência relevante
 citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 84, 375 e 509; STJ, AREsp n.
2.706.430/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
 julgado em 24/11/2025; STJ, AREsp n. 2.800.722/PR, relator Ministro
 Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n.
1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
 julgado em 5/10/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator
 Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025;
 STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,
 Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
 Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
 Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
 Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.