{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129759,"origem":"stj","sha256_origem":"b5357b87bfce68458e725097bcd3f24ed01b7891324fd21aa45c3daf6ea3b819","registro_original":{"id_fonte":"955200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843630","numero_registro":"202500251861","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO\n NA ENTREGA DE IMÓVEL, LUCROS CESSANTES E LEGITIMIDADE DA CAIXA\n ECONÔMICA FEDERAL. ÓBICES SUMULARES E PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por óbices sumulares e ausência de prequestionamento,\n alegando violação a dispositivos do Código Civil e divergência\n jurisprudencial;\r2. A controvérsia diz respeito a ação de\n indenização por danos materiais, com pedidos de lucros cessantes\n pelo atraso na entrega do imóvel, multa moratória e restituição da\n comissão de corretagem;\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento\n de lucros cessantes, afastar a inversão da cláusula penal moratória\n e fixar sucumbência recíproca;\r4. A Corte de origem reformou\n parcialmente para conceder justiça gratuita e redistribuir as\n despesas processuais, mantendo a responsabilidade da construtora e a\n presunção de lucros cessantes.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três\n questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 186 e\n927 do Código Civil quanto aos elementos da responsabilidade civil e\n à legitimidade da Caixa Econômica Federal; (ii) saber se houve\n violação do art. 402 do Código Civil quanto à presunção de lucros\n cessantes; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a\n responsabilidade exclusiva ou solidária da Caixa Econômica Federal e\n sobre a aplicação do Tema 996/STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A\n pretensão de revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre os\n requisitos da responsabilidade civil e a legitimidade da Caixa\n Econômica Federal demanda reexame de provas, o que atrai o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ. A CEF, atuando como mero agente financeiro, não\n detém legitimidade para responder pelos danos do atraso quando não\n extrapola essa função.\r7. A presunção de lucros cessantes no atraso\n da entrega do imóvel está em harmonia com a jurisprudência do STJ,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 . Agravo\n em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\r\"1. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão dos\n requisitos da responsabilidade civil e a responsabilização da Caixa\n Econômica Federal quando sua atuação se limitar à de agente\n financeiro. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à condenação por\n lucros cessantes, pois o atraso na entrega do imóvel presume o\n prejuízo do comprador.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, arts.\n186, 927 e 402.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl\n no AREsp n. 2.674.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.629.444/MG,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em\n26/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.886.991/RJ, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025; STJ,\n AgInt no AgInt no AREsp n. 2.940.314/MG, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.740.223/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 13/10/2025; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0da640ae2e7c53a367e930bdad3591c218c816ae623a7c4fa7f7ea611148ef04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}