# Registro público: STJ — 00000809420218173520 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6c7174de43054f8b877d20410c94674502bec89ac76bc231a7f78020920a1df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-13 - **Último ato com data válida:** 2025-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2025-06-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-06-10** — Recurso prejudicado (TPU 230) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Irredutibilidade de Vencimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-23T12:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-08-23T14:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-27T11:15:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-27T12:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-09-27T13:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-18T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-12-06T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-12-06T16:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-07T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-08T14:36:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-10T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2025-02-18T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-19T11:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-25T15:16:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-25T15:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-02-26T12:54:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-04T13:51:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-05-06T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2025-05-06T17:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-28T17:28:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-28T17:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-09T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-09T18:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-07T11:21:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-08-07T11:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-07T18:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-08-13T11:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-27T11:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-01T16:10:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-10-02T05:38:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-21T05:03:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-05T00:30:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-21T00:30:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-28T00:41:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-05T00:44:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-10T16:50:02.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2025-06-12T00:37:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-12T00:44:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-10-07T18:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-10-07T18:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297642.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6c7174de43054f8b877d20410c94674502bec89ac76bc231a7f78020920a1df.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-10 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-06-10 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-07 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T14:00:51\.784364743Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240813000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6c7174de43054f8b877d20410c94674502bec89ac76bc231a7f78020920a1df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000809420218173520 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Irredutibilidade de Vencimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6c7174de43054f8b877d20410c94674502bec89ac76bc231a7f78020920a1df - **SHA-256 do comentário:** 9054a053204c9d743b8f00ac6ff9dd0dbb09798dc9deb25a58ef800e4fbaa9fa