{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129769,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1f8c4d5bea261219d2c6e5752c2e4bd591ad06b87b769d720b3e233cea0e3c","registro_original":{"id_fonte":"955210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862550","numero_registro":"202500467961","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS; REFORMATIO IN PEJUS; OMISSÃO NO ACÓRDÃO; DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E DESPROVÊ-LO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e por apontado dissídio\n jurisprudencial, sem menção a repetitivos.\r2. A controvérsia diz\n respeito a ação declaratória de vício oculto e obrigação de fazer\n c/c pedido de indenização por danos morais.\r3. Na sentença, o Juízo\n de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos,\n condenou as rés a pagar R$ 13.060,00 e R$ 1.224,00, fixou\n sucumbência recíproca e honorários sobre a condenação para as rés e\n sobre o proveito econômico para a autora.\r4. A Corte de origem\n reformou parcialmente a sentença para redistribuir o ônus\n sucumbencial em 70% para a autora e 30% para os réus, não conheceu\n da apelação da autora por deserção e rejeitou embargos de\n declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em\n discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC\n pela redução de honorários e redistribuição da sucumbência,\n configurando reformatio in pejus e julgamento extra petita; (ii)\n saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC por omissão e erro\n material não sanados; e (iii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à impossibilidade de revisão de honorários de\n ofício em prejuízo do recorrente.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Inexiste\n ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta de\n modo claro e objetivo as questões controvertidas.\r7. Os honorários\n sucumbenciais possuem natureza de ordem pública e admitem revisão de\n ofício, sem configurar reformatio in pejus. Incidência da Súmula\n83.\r8. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, por estar o\n acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9 . Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.\rTese de julgamento:\r1. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade\n com a jurisprudência desta Corte.\r2. Os honorários sucumbenciais,\n como consectários legais, podem ser fixados ou retificados de\n ofício, sem configurar reformatio in pejus.\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 141, 492, 1.022 e 85 § 11.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n.\n1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgados em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 16/10/2023;\n STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 23/8/2022; STJ, AgRg no\n AREsp n. 2.706.020/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, julgados em 5/8/2025; STJ, AREsp n. 2.536.929/DF, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e9e57391e989817730b913539639ff104ad7a6548e188ab05edf2aa233c7a34e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}