{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12977,"origem":"stj","sha256_origem":"aac4f45ec50eeb60405e97a78705bd1b859ba1b5f4b9bcc2f7c06519a83acb4b","registro_original":{"id_fonte":"000824972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169262","numero_registro":"202202495906","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE  USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nQUANTIDADE DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\nANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e\nrecomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da\nprisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não\ninclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias\ndestacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da\nordem pública, tendo em vista a quantidade de substância\nentorpecente apreendida na operação policial (3,5 kg de cocaína),\nalém de 5 armas (dois revólveres, duas pistolas e uma espingarda),\ndinheiro em espécie, diversas munições de inúmeros calibres,\npetrechos para comercialização de drogas e aparelhos celulares, o\nque justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal. Há, apenas, indícios de autoria; a\nconfirmação dos fatos, a extensão da participação do recorrente e os\nlimites da sua conduta serão apurados no decorrer da instrução\ncriminal, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla\ndefesa.\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita\nvia do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser\nfixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do\nagente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,\ncom observância e respeito aos princípios do contraditório e da\nampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação\nconstitucional. Inadequação da via eleita.\n6. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE\nAPREENDIDA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP,\n         <<AgRg no HC 323444>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"215c213927395876607a1d8308fbb550e31fc9a01f7274820e4a71bb8e419b7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}