{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129771,"origem":"stj","sha256_origem":"6a2052994ba0e609ab09cc34ee08e666396961e1b88701e08c7533b067285320","registro_original":{"id_fonte":"955212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2957910","numero_registro":"202502083994","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE\n PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de violação do art.\n1.022 do CPC, por ausência de questão federal autônoma, por\n impossibilidade de revisão dos valores de danos morais e lucros\n cessantes, por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão\n da Súmula n. 7 do STJ e por referência à Súmula n. 279 do STF.\r2. A\n controvérsia envolve ação de responsabilidade civil c/c indenização\n por danos morais e materiais, pensão mensal, ressarcimento de\n despesas e cobertura securitária, com discussão sobre a\n responsabilidade da transportadora e das tomadoras do serviço.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos\n principais contra a transportadora, fixou danos morais e pensão\n mensal, reconheceu ressarcimento de despesas, acolheu a lide\n secundária contra a seguradora e rejeitou as denunciações contra as\n tomadoras do serviço, com ajustes posteriores em embargos.\r4. A\n Corte de origem deu parcial provimento às apelações para reduzir\n honorários na lide secundária, julgar improcedente a lide secundária\n por exclusão de risco na apólice, majorar os danos morais e manter a\n responsabilidade da transportadora, a pensão mensal e os juros desde\n o evento danoso.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há sete questões em\n discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por omissão, obscuridade, contradição e ausência de enfrentamento de\n argumentos relevantes (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii)\n saber se a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser\n afastada por terem sido opostos com propósito de prequestionamento\n(art. 1.026, § 2º, do CPC); (iii) saber se a denunciação à lide e a\n transferência de responsabilidade às tomadoras do serviço são\n cabíveis (art. 125, II, do CPC); (iv) saber se a absolvição criminal\n vincula o juízo cível quanto à inexistência de culpa (art. 935 do\n CC); (v) saber se a culpa exclusiva ou concorrente de terceiro rompe\n o nexo causal e reduz ou afasta a indenização (art. 945 do CC); (vi)\n saber se houve comprovação do ato ilícito e do nexo causal da\n transportadora (arts. 186 e 927 do CC); e (vii) saber se a apólice\n abrange danos a terceiros e assegura cobertura securitária (arts.\n757 e 758 do CC).\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Inexiste negativa de\n prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de forma\n clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da\n controvérsia.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão\n das conclusões sobre culpa, nexo e dano, e a Súmula n. 5 do STJ para\n vedar a interpretação de cláusulas contratuais da apólice.\r8.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 935 do CC, ante a\n orientação consolidada sobre a independência relativa entre as\n instâncias cível e criminal.\r9. O dissídio jurisprudencial não foi\n comprovado por inobservância dos arts. 1.029, § 1, do CPC e 255, §\n1º, do RISTJ.\r10. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos\n termos da Súmula n. 98 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, dar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Afasta-se a\n negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem\n enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar\n a revisão das conclusões sobre culpa, nexo causal e danos. 3. Incide\n a Súmula n. 5 do STJ na análise de cláusulas contratuais de apólice\n de seguro. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 935 do\n CC, pois a absolvição criminal somente vincula o juízo cível quando\n reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 5. O\n dissídio jurisprudencial não é conhecido sem a demonstração adequada\n nos termos dos arts. 1.029, § 1, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6.\n Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC quando os embargos de declaração têm notório propósito\n de prequestionamento.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n.\n10.406/2002, arts. 935, 945, 186, 927, 757, 758; CPC, arts. 1.022,\n489, § 1º, IV, 1.026, § 2º, 125, II, 373, 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n255, § 1º; CTB, art. 102; CF, art. 105, III, a, c.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n.\n83; STJ, Súmula n. 98; STF, Súmula n. 279; STJ, AREsp n.\n2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.501.961/CE, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.973.385/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 28/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.563.279/PR, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 28/11/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.995.147/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f83867574163b9b64b8009fd63fc579eebbb7f83b6393ba32eac7b16d8f416d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}