{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129772,"origem":"stj","sha256_origem":"5761ec15dddd8ff38b8e05e3c2c051b4f4ca3507ccc494a896557ca7b4c8495b","registro_original":{"id_fonte":"955213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966210","numero_registro":"202502215008","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO\n RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu\n o recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação\n do recolhimento da Guia de Arrecadação Judiciária referente às\n custas locais devidas ao FUNDEJURR.\r2. A parte agravante foi\n intimada para regularizar o recolhimento das custas, conforme o art.\n1.007, § 4º, do CPC, mas não regularizou o preparo no prazo\n concedido.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. No agravo em recurso\n especial, a questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n comprovação das custas locais no momento da interposição do recurso\n especial, mesmo após intimação para regularização, justifica a\n aplicação da pena de deserção.\r4. Nas contrarrazões, a questão em\n discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação de\n penalidade por litigância de má-fé.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O STJ\n entende que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser\n feita mediante a juntada das guias de recolhimento e dos\n comprovantes de pagamento de forma legível e visível no momento da\n interposição, sob pena de não conhecimento.\r6. Na hipótese de não\n comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do\n recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob\n pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme\n estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.\r7. A aplicação de\n penalidade por litigância de má-fé foi afastada, pois não se\n configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo interno\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A comprovação do preparo do\n recurso especial deve ser feita no momento da interposição, com\n guias e comprovantes legíveis e visíveis. 2. A ausência de\n regularização do preparo em dobro após intimação resulta na deserção\n do recurso, conforme a Súmula n. 187 do STJ. 3. A penalidade por\n litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos\n manifestamente protelatórios\".\rDispositivos relevantes citados: CPC,\n arts. 81 e 1.007, § 4º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.720.524/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.591.156/MS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024;\n STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.911/SC, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022;\n STJ, STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1eb6e9120947f93b8c843e82812d05f7f3c7cf6da7e846ccb7d87d4a2292a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}