{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129776,"origem":"stj","sha256_origem":"5e7fb1472f16c326c8542d20814b89c7a908da4854c245ce9548afd06d8ed742","registro_original":{"id_fonte":"955217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063231","numero_registro":"202503629892","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DE\n PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO.\n APLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das\n Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por prejudicado o dissídio\n jurisprudencial.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança\n de mensalidades inadimplidas de contrato de plano de saúde\n empresarial.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n procedente o pedido e condenou ao pagamento do débito com correção e\n juros, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.\r4. A\n Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a\n validade da citação, negou provimento à apelação e majorou os\n honorários em 5%.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em\n discussão: (i) saber se houve violação do art. 248, § 2º, do CPC\n pela confirmação da validade da citação da pessoa jurídica; (ii)\n saber se houve violação do art. 280 do CPC pela não declaração de\n nulidade dos atos subsequentes; e (iii) saber se há divergência\n jurisprudencial específica acerca da aplicação da teoria da\n aparência na citação de pessoa jurídica.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O\n acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência do STJ que\n valida a citação da pessoa jurídica recebida sem ressalva no\n endereço da empresa, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do\n STJ.\r7. A pretensão de infirmar a conclusão quanto ao local e à\n forma de recebimento demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r8. A incidência da Súmula n.\n7 do STJ prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre\n a mesma questão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso\n especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n.\n83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a\n orientação desta Corte sobre a validade da citação da pessoa\n jurídica pela teoria da aparência. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para vedar o reexame de fatos e provas quanto ao local e ao modo de\n recebimento da citação, o que prejudica o conhecimento do dissídio\n jurisprudencial\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248 §\n2º, 280, 85 §11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.\n83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.368.642/RN, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.619.155/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.499.590/SP,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n28/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos\n EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves,\n Primeira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35ee980ce859088f15f75eab528bbde04800a5504d7cdaa180b8799b7236ad48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}