# Registro público: STJ — 00000827420238272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f75e0def4d90654011bb3e5f8ecaf525a868fae866f9e696b35587429eb490d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-11T18:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-11T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-18T22:20:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-25T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-26T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-06T13:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-21T00:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-31T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-31T13:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-18T22:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-20T01:07:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-25T09:59:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-26T15:05:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-18 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-31 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:09:51\.687638875Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f75e0def4d90654011bb3e5f8ecaf525a868fae866f9e696b35587429eb490d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000173120058160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL
- [TRF1 — 00002438620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Oiapoque
- [TRF1 — 00002428720164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133691/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 08ª - São Luís
- [TJPR — 00000172120138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002294220178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118650/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRF1 — 00002437220164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108416/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002280920178120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002265320238120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara