{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129780,"origem":"stj","sha256_origem":"d9cc0e74805cee2ae45880f47841e4118cb57e1ae5de73a895b60dc947cb5542","registro_original":{"id_fonte":"955221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027425","numero_registro":"202503200976","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM\n RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS\n IMPEDITIVAS E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência das Súmulas n. 211, 5 e 7 do S TJ, e por prejudicialidade\n do dissídio jurisprudencial.\r2. A controvérsia versa sobre ação de\n rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por\n danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de imóvel,\n com pedidos de reembolso total, multa contratual e dano moral.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato\n por culpa da vendedora, determinou devolução integral dos valores\n pagos com correção e juros, aplicou multa contratual de 20%, e fixou\n custas e honorários em 15%.\r4. A Corte de origem reformou\n parcialmente para incluir indenização por dano moral em R$\n 10.000,00, manteve os demais termos e majorou os honorários para\n 20%.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há oito questões em discussão: (i)\n saber se o art. 475 do CC permite retenção moderada na resolução do\n contrato; (ii) saber se o art. 409 do CC impede a cumulação de\n cláusula penal com restituição integral; (iii) saber se os arts.\n 421, 422 e 113 do CC afastam a multa de 20% por função social,\n boa-fé objetiva e interpretação contextual; (iv) saber se o art.\n 421-A, § 1º, do CC impõe interpretação literal e respeito à alocação\n de riscos pactuada; (v) saber se os arts. 14, § 3º, II, e 6º, VI, do\n CDC afastam a responsabilidade objetiva e o dano moral por\n excludentes legais; (vi) saber se os arts. 186 e 927 do CC vedam\n dano moral por mero inadimplemento contratual; (vii) saber se o art.\n 944 do CC impõe redução do quantum por desproporção à extensão do\n dano; e (viii) saber se os arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, caput, do CPC\n exigem sucumbência recíproca e honorários proporcionais.\rIII. RAZÕES\n DE DECIDIR\r6. A revisão das conclusões sobre culpa pelo\n inadimplemento, restituição integral e multa contratual demanda\n reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices\n das Súmulas n. 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão está conforme a\n orientação da Súmula n. 543 do STJ fazendo incidir a Súmula n. 83 do\n STJ.\r7. A alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais e dos\n honorários pressupõe reexame fático-probatório, inviável em recurso\n especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r8. O dissídio\n jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo\n analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ, e, ademais, é prejudicado quando a questão esbarra na Súmula\n n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ\n para obstar o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas\n contratuais na discussão sobre culpa pelo inadimplemento,\n restituição integral e multa contratual, incidindo, ainda, a Súmula\n n. 83 do STJ diante da conformidade do acórdão com a Súmula n. 543\n do STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da\n distribuição da sucumbência e dos honorários. 3. O conhecimento pela\n alínea c é inviável sem cotejo analítico, nos termos dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo o dissídio\n prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CC, arts. 113, 186, 409, 421, 421-A, § 1º, 422,\n 475, 927 e 944; CDC, arts. 14, § 3º, II, e 6º, VI; CPC, arts. 85, §§\n 2º e 8º, 86, caput, 1.022, 1.025 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §\n 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 543;\n STJ, AREsp n. 2.503.907/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Terceira Turma, julgados em 3/11/2025; STJ, REsp n. 2.172.263/SP,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.952.810/DF, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4945ecb4d0892181d0c1a37a850515ed28c2d0ed25b40985f701c7c5d50fe6ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}