# Registro público: TJBA — 80010898220188050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11478ec82e49ffc2b10c44c5739bc7eba25042d2892c948c8c83ed71047d455c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-17
- **Último ato com data válida:** 2020-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2019-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-30T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2020-07-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-07-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-11-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}
- 2020-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11478ec82e49ffc2b10c44c5739bc7eba25042d2892c948c8c83ed71047d455c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-28 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-09T22:25:48\.226000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180717000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11478ec82e49ffc2b10c44c5739bc7eba25042d2892c948c8c83ed71047d455c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80003360820188050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365777/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJRR — 08018749320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446880/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
- [TJMG — 07628548520128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJBA — 80005946220178050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298562/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80007525020188050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298172/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000374520158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287985/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJCE — 00068297820188060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 00044319520178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80010898220188050063 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11478ec82e49ffc2b10c44c5739bc7eba25042d2892c948c8c83ed71047d455c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11478ec82e49ffc2b10c44c5739bc7eba25042d2892c948c8c83ed71047d455c
- **SHA-256 do comentário:** 8ae1d797d6fab49c404545f4709e97af5a67568cec0e17640fc31bd31b3ba27a