{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129789,"origem":"stj","sha256_origem":"174674b6c6fbd3cf9d4a2c5872032c03c8b3a5bf100f1dcdf2b406eb9a57fc22","registro_original":{"id_fonte":"955230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2986663","numero_registro":"202502544416","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO E\n PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO DO ART. 8 DA\n LEI N. 10.209/2001. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO APÓS A VIGÊNCIA\n DA LEI N. 14.229/2021. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\n CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n demonstração de violação dos arts. 8, parágrafo único, da Lei n.\n10.209/2001, 205 do Código Civil, 6 da LINDB e 487, II, do CPC, e\n por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia diz respeito\n a ação de cobrança de indenização por ausência de adiantamento do\n vale-pedágio obrigatório em fretes realizados entre maio e agosto de\n2011. O valor da causa foi fixado em R$ 161.902,46.\r3. Na sentença,\n o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de\n mérito, por prescrição.\r4. A Corte de origem afastou a prescrição,\n reconheceu a suspensão dos prazos entre 12/6/2020 e 30/10/2020 e\n anulou a sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se\n incide o prazo prescricional de 12 meses do art. 8, parágrafo único,\n da Lei n. 10.209/2001, contado da data do transporte; (ii) saber se\n o art. 6 da LINDB impõe aplicação imediata da Lei n. 14.229/2021 aos\n prazos em curso, sem direito adquirido a prazo prescricional; e\n(iii) saber se o art. 205 do Código Civil, norma geral, foi superado\n por regra especial posterior que estabeleceu prazo menor específico\n para a pretensão de indenização do art. 8.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\n De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo aplicável é o decenal\n do art. 205 do CC quando a ação é ajuizada antes da vigência da Lei\n n. 14.229/2021; o prazo de 12 meses do art. 8, parágrafo único, da\n Lei n. 10.209/2001 tem contagem iniciada apenas com a entrada em\n vigor da lei que o instituiu, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. O prazo prescricional aplicável à cobrança da\n indenização do art. 8 da Lei n. 10.209/2001, para ações ajuizadas\n antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, é o decenal do art. 205 do\n CC; o prazo ânuo do parágrafo único conta-se a par tir da entrada em\n vigor da lei que o estipulou, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n consolidada desta Corte.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n.\n10.209/2001, art. 8, parágrafo único; CC, arts. 205, 202 I; CPC,\n arts. 240 § 1º e 487 II; LINDB, art. 6; Lei n. 14.010/2020, art. 3;\n CF, art. 105 III, a.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.\n83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator Ministro Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n.\n2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 7/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.186/RS, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, EREsp\n n. 1.280.825/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,\n julgados em 2/8/2018; STJ, EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 15/5/2019; STJ, REsp n.\n2.171.268/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n17/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82eddc37947434cccb84809c8dc575d71ba10fd774e0aed8b01106a76cdbfd3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}