# Registro público: STJ — 2986663 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129789.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 174674b6c6fbd3cf9d4a2c5872032c03c8b3a5bf100f1dcdf2b406eb9a57fc22 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955230 - **Número de registro na fonte:** 202502544416 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO DO ART. 8 DA LEI N. 10.209/2001. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.229/2021. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 8, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, 205 do Código Civil, 6 da LINDB e 487, II, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de indenização por ausência de adiantamento do vale… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO DO ART. 8 DA LEI N. 10.209/2001. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.229/2021. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 8, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, 205 do Código Civil, 6 da LINDB e 487, II, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de indenização por ausência de adiantamento do vale-pedágio obrigatório em fretes realizados entre maio e agosto de 2011. O valor da causa foi fixado em R$ 161.902,46. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por prescrição. 4. A Corte de origem afastou a prescrição, reconheceu a suspensão dos prazos entre 12/6/2020 e 30/10/2020 e anulou a sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o prazo prescricional de 12 meses do art. 8, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, contado da data do transporte; (ii) saber se o art. 6 da LINDB impõe aplicação imediata da Lei n. 14.229/2021 aos prazos em curso, sem direito adquirido a prazo prescricional; e (iii) saber se o art. 205 do Código Civil, norma geral, foi superado por regra especial posterior que estabeleceu prazo menor específico para a pretensão de indenização do art. 8. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do CC quando a ação é ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.229/2021; o prazo de 12 meses do art. 8, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001 tem contagem iniciada apenas com a entrada em vigor da lei que o instituiu, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável à cobrança da indenização do art. 8 da Lei n. 10.209/2001, para ações ajuizadas antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, é o decenal do art. 205 do CC; o prazo ânuo do parágrafo único conta-se a par tir da entrada em vigor da lei que o estipulou, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.209/2001, art. 8, parágrafo único; CC, arts. 205, 202 I; CPC, arts. 240 § 1º e 487 II; LINDB, art. 6; Lei n. 14.010/2020, art. 3; CF, art. 105 III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.186/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, EREsp n. 1.280.825/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 2/8/2018; STJ, EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 15/5/2019; STJ, REsp n. 2.171.268/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2986663 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 174674b6c6fbd3cf9d4a2c5872032c03c8b3a5bf100f1dcdf2b406eb9a57fc22 - **SHA-256 do comentário:** 1d5462fbcc40623dd6d92842291e8bf8ab3f38b0d727934698c74a039be3c8fc