{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129790,"origem":"stj","sha256_origem":"e644f395562800fb0eb1bfe6305ca4a43a8c1957f7b99e7708bb0043c3f44abd","registro_original":{"id_fonte":"955231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941989","numero_registro":"202501815465","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO\n INTERRUPTIVO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE\n COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela\n incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, em relação\n aos arts. 921, § 4º, 924, V, do CPC e 206, § 3º, VIII, § 5º, I, do\n CC.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de execução de título\n extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão e\n composição de dívidas.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n extinguiu o feito por prescrição intercorrente, com resolução de\n mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.\r4. A Corte de origem\n reformou a sentença para afastar a prescrição intercorrente e\n determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo inexistência\n de paralisação injustificada e efeito interruptivo da penhora no\n rosto dos autos efetivada em 10/12/2019.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\n Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n afastou a prescrição intercorrente sem observar o termo inicial e a\n dinâmica de suspensão e retomada do prazo no curso do processo, nos\n termos do art. 921, § 4º, do CPC; (ii) saber se estavam presentes os\n requisitos legais do art. 924, V, do CPC para a extinção da execução\n por prescrição intercorrente; (iii) saber se a pretensão executiva\n fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo quinquenal do\n art. 206, § 5º, I, do CC e se o lapso teria transcorrido; (iv) saber\n se a execução de título executivo extrajudicial se sujeita ao prazo\n trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC e se diligências infrutíferas\n não teriam suspendido ou interrompido o prazo; e (v) saber se há\n divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do\n art. 105, III, da Constituição Federal.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O\n acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no\n sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige\n comprovação de inércia ou desídia do exequente, o que impõe o óbice\n da Súmula n. 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.\r7. A\n alteração das conclusões quanto à inexistência de desídia e ao\n efeito interruptivo da penhora no rosto dos autos demandaria reexame\n do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea c, diante da\n insuficiência do cotejo analítico.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo\n em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à\n orientação que condiciona o reconhecimento da prescrição\n intercorrente à comprovação de inércia ou desídia do exequente. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório acerca da desídia do exequente e do efeito\n interruptivo da penhora no rosto dos autos, o que também impede o\n conhecimento pela alínea c ante a deficiência do cotejo\n analítico\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º,\n924, V, 487, II, 1.029, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 206, § 3º, VIII, §\n5º, I; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 83; 7; STJ, REsp n. 2.197.361/PR, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 8/9/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.765/RS, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos,\n Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n. 2.941.815/MG,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025; STJ, REsp n. 2.166.944/PR, relator Ministro Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n.\n2.789.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a7fa3601829024ec9e954bf3b9cf1a1661442670449833d3b90214c30a92bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}