{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129791,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc1287bfcb2a0876166a973c3e288ba9fef37193952e00b9f423dfd822894ab","registro_original":{"id_fonte":"955232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934825","numero_registro":"202501711478","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO\n ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou agravo\n interno.\n II. Questão em discussão\n2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou\n obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.\n III. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já\n decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no\n art. 1.022 do CPC, o que não se verifica.\n4. Não cabe a esta Corte examinar suposta ofensa a dispositivos\n constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de\n usurpação da competência do STF.\n5. A mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional\n não possibilita a oposição de embargos de declaração.\n IV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios previstos no art. 1.022\n do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração.\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1.610.728/RS, Min.\n Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020; EDcl no AgInt\n no AREsp 1.829.006/PR, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 21/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65a9c8777f0787f5c71bb088c1e320c4e7ff59035381f7a9fe3613a46f46a9a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}