{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129797,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc2bd2de536d07a73e159571e1cfd3a675ca014a61bcba10cb9c3782b7c8029","registro_original":{"id_fonte":"955239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448781","numero_registro":"202302893477","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO\n MONITÓRIA. CONVERSÃO DE PLENO DIREITO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO\n EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85 DO CPC. DESCABIMENTO.\n RECURSO DESPROVIDO.\r1. Na origem, a devedora, citada, permaneceu\n inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos\n monitórios. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que constituiu\n de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701,\n§ 2º, do CPC, e limitou os honorários advocatícios ao percentual de\n5% previsto no art. 701, caput, do CPC.\r2. A questão em discussão\n consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios\n sucumbenciais, nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, na fase de\n conversão automática do mandado monitório em título executivo\n judicial.\r3. Na hipótese de inércia do devedor, a constituição do\n título executivo judicial no processo monitório ocorre, por expressa\n previsão legal, \"de pleno direito (..), independentemente de\n qualquer formalidade\", conforme o art. 701, § 2º, do CPC, não\n havendo necessidade de novo pronunciamento judicial.\r4. Na ausência\n de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da\n ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de\n procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários\n advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC.\r5.\n Conforme o art. 701, caput, do CPC, os honorários advocatícios na\n ação monitória são inicialmente fixados em 5% do valor atribuído à\n causa, com a expedição do mandado monitório. Novos honorários\n advocatícios poderão incidir somente na fase de cumprimento de\n sentença, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, caso o devedor\n permaneça inerte.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\n do relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e\n João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afb0bed4b5d7d1831c8f0dec2eeb8e4b6a90aa640eed1f48b8f2ce45574d39cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}