{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129798,"origem":"stj","sha256_origem":"014bcdae08c3cb828b12070d11e36dc9df2ccb8196bfa3da759e13056597853b","registro_original":{"id_fonte":"955242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276070","numero_registro":"202300055346","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E ARRESTO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO\n EXTRA PETITA E EXCESSO SEM AVALIAÇÃO FORMAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n ausência de violação aos arts. 492, caput, e 874, I, do CPC e pela\n incidência da Súmula n. 735 do STF.\r2. A controvérsia envolve agravo\n de instrumento, no incidente de desconsideração inversa da\n personalidade jurídica, que defere arresto cautelar de bens.\r3. A\n Corte de origem reformou parcialmente a decisão para manter o\n arresto de um único imóvel, liberando os demais bens, por considerar\n suficientes os requisitos do art. 300 do CPC e a natureza\n acautelatória e reversível da medida.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há\n duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou\n o art. 492, caput, do CPC ao decidir extra petita ao reduzir o\n arresto sem pedido específico; (ii) saber se houve violação ao art.\n874, I, do CPC ao reconhecer excesso de penhora/arresto sem\n avaliação formal dos bens.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A redução do\n arresto não configura decisão extra petita, pois o excesso de\n execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de\n ofício; incide a Súmula n. 83 do STJ.\r6. A revisão da suficiência do\n bem arrestado demanda reexame de provas, o que é vedado na via\n especial; incide a Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 83 do STJ para afastar alegação de decisão extra\n petita quando o tribunal de origem reconhece de ofício excesso de\n execução. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do\n conjunto fático-probatório quanto à suficiência do bem arrestado e\n ao alegado excesso sem avaliação formal.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 300, 797, 1.022, 1.025,\n492 caput, 874 I e 85 § 11.\rJurisprudência relevante citada:\n STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.031.009/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgados em 16/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8abbfc31abb26deb55eae906d0b14b89a22f9fc15ccfe28aca1bf058f16abfbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}