# Registro público: STJ — 2276070 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129798.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 014bcdae08c3cb828b12070d11e36dc9df2ccb8196bfa3da759e13056597853b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955242 - **Número de registro na fonte:** 202300055346 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E ARRESTO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E EXCESSO SEM AVALIAÇÃO FORMAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 492, caput, e 874, I, do CPC e pela incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que defere arresto cautelar de bens. 3. A Corte de origem reformou parcialmente a decisão para manter o arresto de… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E ARRESTO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E EXCESSO SEM AVALIAÇÃO FORMAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 492, caput, e 874, I, do CPC e pela incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que defere arresto cautelar de bens. 3. A Corte de origem reformou parcialmente a decisão para manter o arresto de um único imóvel, liberando os demais bens, por considerar suficientes os requisitos do art. 300 do CPC e a natureza acautelatória e reversível da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 492, caput, do CPC ao decidir extra petita ao reduzir o arresto sem pedido específico; (ii) saber se houve violação ao art. 874, I, do CPC ao reconhecer excesso de penhora/arresto sem avaliação formal dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A redução do arresto não configura decisão extra petita, pois o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício; incide a Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão da suficiência do bem arrestado demanda reexame de provas, o que é vedado na via especial; incide a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para afastar alegação de decisão extra petita quando o tribunal de origem reconhece de ofício excesso de execução. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência do bem arrestado e ao alegado excesso sem avaliação formal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 300, 797, 1.022, 1.025, 492 caput, 874 I e 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.009/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 16/9/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desconsideração inversa: quando a empresa paga dívida do sócio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desconsideracao-inversa-personalidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A desconsideração clássica atinge o sócio por dívida da empresa. A desconsideração inversa faz o caminho oposto: alcança o patrimônio da empresa para responder por uma dívida pessoal do sócio, quando ele usa a sociedade como esconderijo de bens para não pagar credores particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desconsideracao, inversa - **SHA-256 do HTML autoral:** a25669e36924362d0cd43665129ae5ddf8d4a14b2a329ef2b7a4205c5816b929 - **SHA-256 do registro documental:** 014bcdae08c3cb828b12070d11e36dc9df2ccb8196bfa3da759e13056597853b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fdesconsideracao-inversa-personalidade%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 014bcdae08c3cb828b12070d11e36dc9df2ccb8196bfa3da759e13056597853b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)