# Registro público: STJ — 676307 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-13 - **Publicação:** 2026-04-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129799.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5999abe0dc0afb99f5c9e8703b08f4688ff36f1ca4dc0d0a258947fca9c9d14 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955246 - **Número de registro na fonte:** 201500506332 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA QUE, APÓS SOFRER PREJUÍZO EM FRAUDE ANTERIOR PERPETRADA PELO MESMO AGENTE, REALIZA NOVO NEGÓCIO SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos em sentido contrário. Inexistindo nos autos tais elementos, impõe-se o deferimento do benefício. - **Item 2 (texto oficial):** Configura-se a culpa concorrente da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil, quando sua conduta imprudente contribui de forma relevante para a ocorrência do dano. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, as instâncias ordinárias delinearam quadro fático que evidencia a culpa da autora, que, mesmo após ter sido vítima de uma primeira fraude imobiliária e sofrido prejuízo financeiro em negócio intermediado pelo mesmo corretor, celebrou nova transação com o mesmo agente sem adotar as cautelas mínimas exigíveis para a aquisição de um imóvel, como a verificação da regularidade da documentação e da situação registral do bem. - **Item 4 (texto oficial):** A fé pública de que gozam os atos notariais não isenta a parte de agir com a diligência esperada do homem médio na condução de seus negócios, especialmente diante de circunstâncias que indicam alto risco de fraude. - **Item 5 (texto oficial):** A fixação da redução da indenização em 1/3 (um terço), em razão da concorrência de culpas, mostra-se razoável e proporcional, ao ponderar a gravidade da falha do notário no seu dever de guarda e a acentuada imprudência da vítima. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça. ## Ementa AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA QUE, APÓS SOFRER PREJUÍZO EM FRAUDE ANTERIOR PERPETRADA PELO MESMO AGENTE, REALIZA NOVO NEGÓCIO SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos em sentido contrário. Inexistindo nos autos tais elementos, impõe-se o deferimento do benefício. 2. Configura-se a culpa concorrente da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil, quando sua conduta imprudente contribui de forma relevante para a ocorrência do dano. 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias delinearam quadro fático que evidencia a culpa da autora, que, mesmo após ter sido vítima de uma primeira fraude imobiliária e sofrido prejuízo financeiro em negócio intermediado pelo mesmo corretor, celebrou nova transação com o mesmo agente sem adotar as cautelas mínimas exigíveis para a aquisição de um imóvel, como a verificação da regularidade da documentação e da situação registral do bem. 4. A fé pública de que gozam os atos notariais não isenta a parte de agir com a diligência esperada do homem médio na condução de seus negócios, especialmente diante de circunstâncias que indicam alto risco de fraude. 5. A fixação da redução da indenização em 1/3 (um terço), em razão da concorrência de culpas, mostra-se razoável e proporcional, ao ponderar a gravidade da falha do notário no seu dever de guarda e a acentuada imprudência da vítima. 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e5999abe0dc0afb99f5c9e8703b08f4688ff36f1ca4dc0d0a258947fca9c9d14 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)