{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1298,"origem":"stj","sha256_origem":"26df57d7fa326e3c9f28da6757c7a8abe3c72ef24845cc36aed79d47b6450b86","registro_original":{"id_fonte":"000814168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929825","numero_registro":"202100909103","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.\nOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E\nDA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE\nMEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No que concerne ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente\nnão desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa,\ncaracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial,\ncircunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de\nsatisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os\nliames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o\nexecutado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais\neficazes. Precedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E\nMENOR ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE\nMEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1462726>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1842842>>-MG,\n         <<AgInt no RHC 128327>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1733695>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b2929d3cf36a79347ec43b29ae0a1ac30b12653628719808302f97332bdc598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}