# Registro público: STJ — 1929825

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-04
- **Publicação:** 2022-05-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26df57d7fa326e3c9f28da6757c7a8abe3c72ef24845cc36aed79d47b6450b86

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E
DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE
MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No que concerne ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente
não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa,
caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de
satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os
liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o
executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais
eficazes. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E
DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE
MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. No que concerne ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente
não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa,
caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de
satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os
liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o
executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais
eficazes. Precedentes.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E
MENOR ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE
MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1462726>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1842842>>-MG,
         <<AgInt no RHC 128327>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733695>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.