{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129800,"origem":"stj","sha256_origem":"7300d0a742412e5caec7a2b6b4b9bba2a459f3e146f1d96d2f86f9c7ae59661f","registro_original":{"id_fonte":"955247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150214","numero_registro":"202402128047","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.\n CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE.\n INCIDÊNCIA DO CDC. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\n RESPONSABILIDADE POR SALDO RESIDUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO\n EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado,\n motivadamente, entende que o feito está suficientemente instruído e\n prescinde de outras provas.\n2. O acórdão recorrido aplicou\n corretamente o entendimento consolidado do STJ ao reconhecer a\n validade da TR como índice de correção monetária, desde que\n expressamente pactuada em contrato celebrado após a Lei n.\n8.177/91.\n3. A utilização do sistema de amortização SACRE não\n configura, por si só, capitalização de juros, conforme entendimento\n reiterado desta Corte.\n4. A incidência do CDC aos contratos do SFH é\n admitida, mas a declaração de abusividade das cláusulas exige\n verossimilhança e provas.\n5. A cobrança das taxas de administração e\n de seguro habitacional encontra respaldo legal e contratual, estando\n devidamente informada ao consumidor, não sendo considerada\n abusiva.\n6. O saldo residual, na ausência de cláusula de cobertura\n pelo FCVS, deve ser suportado pelo mutuário, conforme jurisprudência\n pacificada sob o rito dos recursos repetitivos.\n7. A execução\n extrajudicial foi realizada de forma válida, tendo sido esgotadas as\n tentativas de localização da mutuária, o que legitimou a intimação\n por edital.\n8. É legítima a atuação de leiloeiro público nos\n procedimentos de execução extrajudicial. A restrição constante no\n Decreto 21.981/32 não alcança esta modalidade.\n9. Recurso especial a\n que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036","urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:450"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008177 ANO:1991","LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA","LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO","LEG:FED RES:000289 ANO:1998","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000450","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DO CDC - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2048022>>-RJ\n(TAXA REFERENCIAL - TR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2174187>>-SP\n(CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SFH - SALDO DEVEDOR RESIDUAL -\n RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1447108>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 835)\n(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SACRE - TABELA PRICE)\n   STJ - <<REsp 587639>>-SC, <<AgRg no AREsp 570155>>-RS,\n         <<REsp 755340>>-MG, <<AgRg no Ag 1411490>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 749560>>-RJ\n(CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR -\n AMORTIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1226126>>-PR\n(SEGURO HABITACIONAL - CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE\n FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA)\n   STJ - <<REsp 1568368>>-SP,\n         <<REsp 969129>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ceefa00a969b08901d339d95e2f266f79148cfd42235b6312a9a498acb48d505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7300d0a742412e5caec7a2b6b4b9bba2a459f3e146f1d96d2f86f9c7ae59661f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}