{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129805,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ba871c36b2b94e15e8cdb889f58baec82cca0a01ddd8bad5190caa85e872d1","registro_original":{"id_fonte":"955252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089585","numero_registro":"202200762868","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO\n COM CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.\n OMISSÃO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Pleito de dano moral aduzido na apelação e nos embargos, omissão\n constatada. Retorno dos autos para suprimento da omissão com análise\n do pleito.\n2. A revisão das premissas fáticas e contratuais acerca do\n adiantamento e do ressarcimento demanda reinterpretação de cláusulas\n e reexame de provas, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. O tema de cerceamento de defesa não foi decidido na origem,\n incidindo a Súmula 282/STF, e, ainda que superado, a análise\n reclamaria reexame do conjunto probatório e suficiência da prova,\n atraindo a Súmula 7/STJ.\n4. A fixação e a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §\n11, do CPC, foram conformes à jurisprudência. A revisão do montante\n é inviável pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento\n ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e0d6e537ac63baa26f1d486b566fb79f9b1cfaf2bfb58b17b14966823420fc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}