{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129807,"origem":"stj","sha256_origem":"82897a9ce369f055ddffd83cfaf52a1a310e6ab450cc67ad38f6f239d972913f","registro_original":{"id_fonte":"955254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191153","numero_registro":"202500039252","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO DOS\n DANOS. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA.\n NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 491 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO.\n SÚMULA 98/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\n COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não configura\n julgamento ultra petita a remessa para liquidação de sentença da\n apuração do quantum debeatur de danos materiais, cuja existência foi\n reconhecida, conforme faculdade do artigo 491 do Código de Processo\n Civil, que visa a assegurar a reparação do dano sem extravasar os\n limites objetivos da demanda.\n 2. Não há violação ao artigo 1.022 do\n CPC se o Tribunal refuta as teses da parte com fundamentação\n suficiente, explicando que a decisão sobre a liquidação decorreu da\n ausência de comprovação integral dos valores, não configurando a\n insatisfação com o resultado vício de omissão.\n 3. Aplica-se a Súmula\n 98 do STJ para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, por\n não possuírem caráter protelatório os embargos de declaração\n manifestados com notório propósito de prequestionamento, mesmo com\n reiteração de argumentos.\n 4. É infundada a alegação de violação aos\n artigos 502, 505 e 507 do CPC (coisa julgada e preclusão) quando o\n Tribunal reitera que as questões já foram apreciadas e a insistência\n da parte visa à rediscussão de mérito, preservando a estabilidade\n das decisões judiciais.\n 5. A configuração do dissídio\n jurisprudencial exige similitude fática e divergência de teses, o\n que não ocorre se o acórdão recorrido, ao remeter a quantificação de\n danos para liquidação, age em consonância com o artigo 491 do CPC e\n não se caracteriza como julgamento extra ou ultra petita.\n 6. Recurso\n especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA PETITA - REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -\n APURAÇÃO DE DANOS MORAIS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1062331>>-SP\n (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1969338>>-RJ\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2817765>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e21990d9cf3e454ade61159304ce4ded99f4b07c852ae12de63f8de22bf1b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}