{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129809,"origem":"stj","sha256_origem":"4d83c8bc0aa59c48269581036e29cc3793bba4fa4b942bef52c395074c67bdcf","registro_original":{"id_fonte":"955316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110761","numero_registro":"202504485948","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\n TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO\n DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À\n LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E\n PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na\n medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\n questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\n julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\n jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\n especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\n porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\n 3. A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de lei\n federal supostamente violado impede a abertura da instância\n especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia,\n nesta Corte.\n 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o\n revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\n inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc3e3c3864a5c956c0bd4ed4d5814d4e4010582022c8a7fbe698fa5aae1e3664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}