{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129818,"origem":"stj","sha256_origem":"29c97100b716fcfd0631c945efb2917f992637c7fc5f2fdd61fd5c26203e18b8","registro_original":{"id_fonte":"955339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2961180","numero_registro":"202502142071","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE\n PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA\n VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA INTEGRALIDADE. SÚMULA\n 543 /STJ. DANO MORAL.\n 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"Na hipótese de resolução de\n contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\n de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\n parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\n culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\n caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n 2. No caso dos autos, estando comprovado o inadimplemento do\n contrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a\n devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer\n da avença, conforme disposto na sentença e no acórdão recorrido.\n 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra,\n o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento\n contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável.\n Atraso de cinco meses não constitui atraso excessivo. Dano moral\n afastado.\n 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d10c443f78f8a3ef522c522127841ed7cf557dda7a83818d0ff1afad430eac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29c97100b716fcfd0631c945efb2917f992637c7fc5f2fdd61fd5c26203e18b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}