{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129821,"origem":"stj","sha256_origem":"e74467bae66f83984a4abb49928d6d046f64dd4f73ab00487c383d8f3fd85580","registro_original":{"id_fonte":"955356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155476","numero_registro":"202402445564","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. CLÁUSULA\n CONTRATUAL DE RESTRIÇÃO À CESSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC.\n ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n1. A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à\n anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que\n se trate de cota cancelada.\n2. A atuação da cessionária como investidora descaracteriza a\n relação de consumo e afasta a aplicação do Código de Defesa do\n Consumidor.\n3. É admissível a denunciação da lide ao consorciado cedente, quando\n prevista cláusula contratual que assegura direito de regresso à\n parte demandada.\n4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art29","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art286","urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00017 ART:00029 ART:00053\n        PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 INC:00002 ART:00312","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00286","LEG:FED LEI:011795 ANO:2008\n*****  LCON-08    LEI DOS CONSÓRCIOS\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(PARTE ADQUIRENTE - BEM ADQUIRIDO PARA INTEGRAR OU FOMENTAR A\n ATIVIDADE ECONÔMICA - CDC - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1939214>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aab04eab3d09883fdf1628ec0e24b6654606f11c2e73e558d548b6590b3bad37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}