{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129834,"origem":"stj","sha256_origem":"752197de6173cf6350b8077ac61c0e1918f49dc42557c44cdb4e296a4708d484","registro_original":{"id_fonte":"955394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157921","numero_registro":"202402591993","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL\n DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\n BANCÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESNECESSIDADE\n DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.\n1. A cobrança de taxas bancárias pela prestação de serviços\n bancários depende de previsão contratual clara e expressa, em\n conformidade com a regulamentação editada pelo Conselho Monetário\n Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não sendo suficiente\n cláusula genérica ou vaga em instrumento de adesão.\n2. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, no contrato de\n conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque\n especial), a alíquota de juros \"flutua, conforme as circunstâncias\n do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da\n instituição financeira e do cliente\" e que \"a taxa de juros em tal\n tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos,\n internet e atendimento telefônico\" (REsp n. 1.497.831/PR, relator\n Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de\n7/11/2016).\n3. Recurso especial conhecido e provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - PREVISÃO\n CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1270174>>-RS,\n         <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621),\n         <<REsp 1255573>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621)\n(CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -\n INFORMAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS)\n   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),\n         <<AgInt no REsp 2017849>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2035661>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3de9c6f1543ff80ff4f776d4c0f67f969720b9308110877f52e1b520a8ed3658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"752197de6173cf6350b8077ac61c0e1918f49dc42557c44cdb4e296a4708d484","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}