# Registro público: STJ — 2246676 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-07 - **Publicação:** 2026-04-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129835/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129835.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53cfb4a11d6eafcb532b58216af05d26817cf095e9d6f5230aad4caf560511a1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955395 - **Número de registro na fonte:** 202504635362 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 2º, § 2º, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovação da mora; (ii) saber se se aplica ao caso a tese firmada no Tema n. 1.132 do STJ, em observância aos arts. 927, III e V, e 1.039 do CPC; (iii) saber se a mora é ex re, conforme os arts. 394 e 396 do CC; (iv) saber se a boa-fé objetiva do art. 422 do CC exige a ciência inequívoca do devedor; e (v) saber se os arts. 6º e 139, IX, do CPC impõem adoção de outras medidas para entrega da notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o Tema n. 1.132 do STJ: em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, inclusive quando o AR retorna com "não procurado". ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para comprovar a mora, sendo desnecessária a prova do recebimento, inclusive quando o AR retorna com "não procurado" (aplicação do Tema n. 1.132 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2 § 2º, 3; CC, arts. 394, 396, 422; CPC, arts. 926, 927 III, V, 1.039, 6º, 139, IX, 85, § 11, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023; STJ, REsp n. 2.205.481/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.730.329/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL COM AR "NÃO PROCURADO". APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.132 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de constituição válida em mora, determinou a devolução do bem ou conversão em perdas e danos e inverteu os ônus sucumbenciais. 2. A controvérsia versa sobre ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com discussão sobre a validade da notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado". O valor da causa foi fixado em R$ 8.397,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a liminar, consolidou a posse do bem em favor da autora e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação válida da mora e determinou a devolução do bem ao apelante ou a conversão em perdas e danos, com inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 2º, § 2º, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovação da mora; (ii) saber se se aplica ao caso a tese firmada no Tema n. 1.132 do STJ, em observância aos arts. 927, III e V, e 1.039 do CPC; (iii) saber se a mora é ex re, conforme os arts. 394 e 396 do CC; (iv) saber se a boa-fé objetiva do art. 422 do CC exige a ciência inequívoca do devedor; e (v) saber se os arts. 6º e 139, IX, do CPC impõem adoção de outras medidas para entrega da notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o Tema n. 1.132 do STJ: em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, inclusive quando o AR retorna com "não procurado". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para comprovar a mora, sendo desnecessária a prova do recebimento, inclusive quando o AR retorna com "não procurado" (aplicação do Tema n. 1.132 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2 § 2º, 3; CC, arts. 394, 396, 422; CPC, arts. 926, 927 III, V, 1.039, 6º, 139, IX, 85, § 11, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023; STJ, REsp n. 2.205.481/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.730.329/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE MORA) STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132), <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132), <>-MA, <>-MA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ***** DELAFBM-69 DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS ART:00002 PAR:00002 ART:00003 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00006 ART:00139 INC:00009 ART:00927 INC:00003 INC:00005 ART:01039 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00422 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1969-10-01%3B911%21art2_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1969-10-01%3B911%21art3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art422) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1039) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art139) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art927) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2246676 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 53cfb4a11d6eafcb532b58216af05d26817cf095e9d6f5230aad4caf560511a1 - **SHA-256 do comentário:** a9fd80b89dc71c4d3eccc1b803eeff2e79b27a7126f57da24b138dfe95da4ae6