{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129836,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee26ef9cb6a28ee1ea2ba0dc33d1332141a65e336acc0d7d6c3a28cfd586a26","registro_original":{"id_fonte":"955397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999856","numero_registro":"202201278403","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS. REVISÃO\n DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\n RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.\n 1 - A obrigação de fazer imposta à entidade de previdência privada,\n consistente na revisão e pagamento das diferenças de complementação\n de aposentadoria, está condicionada à recomposição prévia e integral\n da reserva matemática pelo participante/assistido, conforme\n entendimento firmado no REsp 1.312.736/RS.\n 2 - O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado apenas após\n a liquidação dos valores e a recomposição da reserva matemática,\n momento em que se configura a mora da entidade previdenciária.\n 3 - Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECOMPOSIÇÃO - REVISÃO REGULAMENTAR - PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA\n MATEMÁTICA)\n    STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n (PREVIDÊNCIA PRIVADA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2012830>>-PR,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 1987133>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 2063074>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c449f0f308d1cfb4c10948f21dde694e70aa044b5474a6b7c23aa233eb0e2097","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ee26ef9cb6a28ee1ea2ba0dc33d1332141a65e336acc0d7d6c3a28cfd586a26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}