{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129838,"origem":"stj","sha256_origem":"e2afbfc644d74d3aa85f2ba4dd7d5a19b67ad1bfead9ee8d0933618b49bca8ad","registro_original":{"id_fonte":"955399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249369","numero_registro":"202504893487","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\n PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. O pedido de Justiça gratuita pode ser formulado em qualquer\n momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris\n tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de\n arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento\n ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se\n encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência.\n Precedentes.\n 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame de\n provas, providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.\n 3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2166817>>-SC,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2890248>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 2474078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62577e93e3fe8902b2420da1a91e58baed9354534954270de6dbc61eaa424f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2afbfc644d74d3aa85f2ba4dd7d5a19b67ad1bfead9ee8d0933618b49bca8ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}