{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12984,"origem":"stj","sha256_origem":"d0476afb82882b46128a6ba816d69a77a1c302f5eceb2871367df6cc67a76c0b","registro_original":{"id_fonte":"000824979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763062","numero_registro":"202202492695","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE\nENTRADA FORÇADA DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESENÇA DE\nFUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de\nfundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente.\nÉ dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão\npermitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência é que se mostra possível sacrificar o direito à\ninviolabilidade de domicílio.\n2. Neste caso, os agentes estavam cumprindo uma ordem de serviço\napurando denúncias relacionadas ao comércio ilícito de\nentorpecentes. Ao chegarem no local, os policiais avistaram Danilo\nMáximo Vasconcelos desembarcando de um automóvel e chamando por uma\npessoa dentro de uma residência. Carlos Eduardo atendeu ao portão,\nmomento em que os policiais realizaram a abordagem. Carlos informou\nque guardava material para um terceiro indivíduo. No interior da\nresidência, foram localizadas duas sacolas contendo cocaína, além de\nseis celulares, duas balanças de precisão e outros objetos\ncomumente associados ao comércio ilícito de entorpecentes. .\nPortanto, a situação fática antecedente forneceu aos agentes de\nsegurança elementos indiciários suficientes para amparar a decisão\nde entrar na residência, tornando lícita a medida.\n3. A elevação da pena-base com esteio na natureza e quantidade de\ndrogas apreendidas na ocorrência (cerca de 7kg de cocaína) justifica\na elevação da pena-base em um terço, não havendo constrangimento\nilegal a ser sanado quanto a este ponto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dc9d1235e6e2aacf95e106437ac8b307e9bda9dc39ac137d3a02d0dc13e299a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}