{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129840,"origem":"stj","sha256_origem":"6907b2c0eb784dcfb8621598029d0a3769312f8e0dd346c8aafa25c500cdd00e","registro_original":{"id_fonte":"955402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194268","numero_registro":"202500262552","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA\n EM SEDE DE RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PREPARO NA FORMA\n SIMPLES. DESERÇÃO DECRETADA DE PLANO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO\n ANALÓGICA DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\n PROVIDO.\n 1. Em virtude da vedação ao venire contra factum proprium, o\n recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de\n concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, o que afasta a\n presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor dos\n menores incapazes.\n 2. Interposto recurso contra decisão singular do relator que\n indefere gratuidade de Justiça requerida em segunda instância, a\n demora em apreciar a impugnação, por motivos inerentes ao mecanismo\n da Justiça, não justifica a imediata decretação da deserção do\n recurso de cujo preparo se pediu isenção, devendo-se, somente após a\n preclusão do indeferimento do benefício requerido, oportunizar à\n parte o recolhimento do preparo na forma do § 7º do art. 99 do CPC.\n 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente\n provido, para anular o acórdão recorrido e oportunizar o\n recolhimento do preparo após superada a questão da gratuidade de\n Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00099 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFICÁCIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2870482>>-SP\n (PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -\n INCOMPATIBILIDADE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 2161453>>-CE,\n          <<AREsp 2866748>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1449564>>-DF\n (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -\n INTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1317073>>-MS,\n          <<REsp 1787491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"318c06c325a124d4a1e35713e313a5e8fffddd9f418f84b5d3628e16239947f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}