{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129844,"origem":"stj","sha256_origem":"71a70fe2d04cb603d2f27f3bcdb743c59d989364dc1d69fb18f01667187b9cea","registro_original":{"id_fonte":"955422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029699","numero_registro":"202503121288","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE\n NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. VERBA EVENTUAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.\n ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.\n1. A adequada indicação dos dispositivos legais violados e o cotejo\n analítico com precedentes desta Corte afastam a incidência da Súmula\n284/STF.\n2. A participação nos lucros e resultados, quando ausente\n habitualidade ou justificativa concreta, não integra automaticamente\n a base de cálculo da pensão alimentícia.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o acórdão\n recorrido e restabelecer a sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d74ca6304e45d161e00f3b31c0148cb5f929272755ea75e7000f225de52b5af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}