{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129846,"origem":"stj","sha256_origem":"0db172fb4b99522d6eca5a09edc8a2bc6f173d7fee24726e32a3d518abd83534","registro_original":{"id_fonte":"955424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841347","numero_registro":"202500080558","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042\n DO CPC/15), PARA, DE PRONTO, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE\n NEGAR PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Inexiste a apontada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC,\n porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal\n de origem para o deslinde da controvérsia.\n2. Não se vislumbra a alegada infringência ao disposto no art. 2º do\n Decreto-Lei nº. 911/1969, o qual reconhece a impossibilidade de\n limitação do valor de venda do bem apreendido, quando o decisum em\n discussão não determina ou impõe ao credor parâmetros para a venda\n do bem, mas apenas faculta, com base no princípio da boa-fé\n objetiva, a disposição da coisa a terceiros pelo valor de mercado.\n3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG).\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83c8af044165e17094ae2fdad7821ca7bfb910f6ebdd3007cdbd8d6f6b833d04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}