{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129848,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff891f60a2a6db82bc82ec4a26d28ef69afb85875fdecf53581e15f5684af58","registro_original":{"id_fonte":"955427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037983","numero_registro":"202503383130","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\n CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA\n QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DA\n CLÁUSULA PENAL AJUSTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO\n ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. REENQUADRAMENTO JURÍDICO SEM REEXAME\n PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo de negativa\n de prestação jurisdicional, por ausência de impugnação no agravo\n interno.\n2. Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante à negativa de\n prestação jurisdicional, diante da falta de impugnação objetiva e\n suficiente.\n3. Em contrato celebrado após a Lei 13.786/2018, é legítima a\n cláusula penal pactuada dentro do teto legal do art. 32-A da Lei\n6.766/1979, incidindo sobre o valor atualizado do contrato. Correta\n a decisão agravada ao proceder ao reenquadramento jurídico, sem\n reexame de cláusulas contratuais nem do conjunto probatório.\n4. Ausentes argumentos hábeis a afastar os fundamentos da decisão\n agravada, mantém-se a determinação de aplicação da cláusula penal de\n10% sobre o valor atualizado do contrato.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5d4d6b409ceac784cc812f27199ba02e5ca00868183b2d373aae85ec373860e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ff891f60a2a6db82bc82ec4a26d28ef69afb85875fdecf53581e15f5684af58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}