{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12985,"origem":"stj","sha256_origem":"5e4af5b2175ef66f96d4f27c85ff2c11807525a8b671b7ee7bb493fc7d62be03","registro_original":{"id_fonte":"000824980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763587","numero_registro":"202202530059","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nAFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APENAS COM BASE NA QUANTIDADE\nDE DROGAS. VOLUME DE ENTORPECENTES QUE SEQUER É EXPRESSIVO. NÃO\nAPONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO SENTIDO DA HABITUALIDADE\nDELITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O REDUTOR, FIXOU O REGIME\nABERTO E SUBSTITUIU A PENA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. No caso, a única circunstância concreta elencada pelas instâncias\nordinárias para não aplicar o redutor foi a quantidade das drogas\napreendidas, a qual não possui aptidão para, de forma isolada,\nconcluir que o paciente fazia do tráfico o seu meio de vida, sendo\nque, na espécie, o volume de entorpecentes sequer pode ser\nconsiderado expressivo (169,71g de maconha e 3,63g de crack),\nsobretudo em razão da ínfima quantidade da substância mais deletéria\n(crack). Cumpre destacar que a simples aferição da insuficiência\ndos fundamentos apresentados na origem para a não aplicação do\nredutor, ausente o apontamento de circunstâncias concretas no\nsentido da prática habitual do tráfico, não demanda reexame\nprobatório.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1f9dbce3609c66ed6d1a7d2066c10a10dbf1f024fe5c5419cadbc79af1e709d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}