# Registro público: STJ — 763587

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-13
- **Publicação:** 2022-09-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12985.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e4af5b2175ef66f96d4f27c85ff2c11807525a8b671b7ee7bb493fc7d62be03

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APENAS COM BASE NA QUANTIDADE
DE DROGAS. VOLUME DE ENTORPECENTES QUE SEQUER É EXPRESSIVO. NÃO
APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO SENTIDO DA HABITUALIDADE
DELITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O REDUTOR, FIXOU O REGIME
ABERTO E SUBSTITUIU A PENA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a única circunstância concreta elencada pelas instâncias
ordinárias para não aplicar o redutor foi a quantidade das drogas
apreendidas, a qual não possui aptidão para, de forma isolada,
concluir que o paciente fazia do tráfico o seu meio de vida, sendo
que, na espécie, o volume de entorpecentes sequer pode ser
considerado expressivo (169,71g de maconha e 3,63g de crack),
sobretudo em razão da ínfima quantidade da substância mais deletéria
(crack). Cumpre destacar que a simples aferição da insuficiência
dos fundamentos apresentados na origem para a não aplicação do
redutor, ausente o apontamento de circunstâncias concretas no
sentido da prática habitual do tráfico, não demanda reexame
probatório.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APENAS COM BASE NA QUANTIDADE
DE DROGAS. VOLUME DE ENTORPECENTES QUE SEQUER É EXPRESSIVO. NÃO
APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO SENTIDO DA HABITUALIDADE
DELITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O REDUTOR, FIXOU O REGIME
ABERTO E SUBSTITUIU A PENA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. No caso, a única circunstância concreta elencada pelas instâncias
ordinárias para não aplicar o redutor foi a quantidade das drogas
apreendidas, a qual não possui aptidão para, de forma isolada,
concluir que o paciente fazia do tráfico o seu meio de vida, sendo
que, na espécie, o volume de entorpecentes sequer pode ser
considerado expressivo (169,71g de maconha e 3,63g de crack),
sobretudo em razão da ínfima quantidade da substância mais deletéria
(crack). Cumpre destacar que a simples aferição da insuficiência
dos fundamentos apresentados na origem para a não aplicação do
redutor, ausente o apontamento de circunstâncias concretas no
sentido da prática habitual do tráfico, não demanda reexame
probatório.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.