# Registro público: TRF5 — 05005174120044058500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298513.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eeda16b2acaa464bd7858a7cec7672a0d3aa6ae2a64815055eed2bbcb9f23632 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-09 - **Último ato com data válida:** 2023-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2007-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2007-05-16** — Julgamento (TPU 193) > **2007-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2007-05-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidor Público Civil ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-05-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-05-11T10:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-05-16T16:40:24.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2007-10-31T12:17:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-06T12:38:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-05-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-05-16 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:32\.610000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070509000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eeda16b2acaa464bd7858a7cec7672a0d3aa6ae2a64815055eed2bbcb9f23632 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05021677620064058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247915/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05010716820074058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213094/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00447724620034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226044/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF5 — 05112535620064058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1261275/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00438171520034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00362226220034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205913/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJMG — 17516619420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738348/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 17009918620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738245/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** eeda16b2acaa464bd7858a7cec7672a0d3aa6ae2a64815055eed2bbcb9f23632 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** eeda16b2acaa464bd7858a7cec7672a0d3aa6ae2a64815055eed2bbcb9f23632 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)