{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129852,"origem":"stj","sha256_origem":"6570562d7c2fdc7f8774d937a9f0f213588f1d12e1b53dcfe37ed3cc0d9ff426","registro_original":{"id_fonte":"955433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1658833","numero_registro":"202000260408","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\n DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO\n PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.\n INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.\n1. Verificada a efetiva indicação, nas razões do recurso especial,\n do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial,\n reconsidera-se a deliberação da Presidência do STJ que havia\n aplicado o óbice da Súmula 284/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, os valores de benefício\n previdenciário complementar recebidos por força de antecipação de\n tutela posteriormente revogada devem ser restituídos - sendo\n possível sua execução nos próprios autos, na forma do artigo 302 do\n CPC/15.\n2.1. O dever de devolução independe do momento em que tenha ocorrido\n a revogação da decisão provisória, pois somente o trânsito em\n julgado da sentença favorável incorporaria os valores efetivamente\n ao patrimônio da parte. Rejeição da tese de dupla conformidade.\n3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da\n Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69ea20bbab78ccc03c8df9309cd7496b46b6dfc567517ebc963109894067f7d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6570562d7c2fdc7f8774d937a9f0f213588f1d12e1b53dcfe37ed3cc0d9ff426","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}